Brasília, 27 de março de 2013 - A Anatel realizou hoje audiência pública sobre a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, objeto da Consulta Pública n° 12/ 2013. O evento contou com a participação de 120 pessoas. Ao total, foram feitas 16 contribuições orais e três por escrito.
Uma das contribuições orais foi do presidente da Abccom. Em primeiro lugar, Paulo Miranda elogiou a iniciativa e pediu assento nos grupos de trabalho da agência para a Abccom. Depois ele se dirigiu aos colegas da ABEPEC – Associação Brasileira de Emissoras Públicas e Culturais, ABTU – Associação Brasileira de TVs Universitárias, da ASTRAL – Associação Brasileira das TVs Legislativas, do FNDC – Fórum Nacional de Democratização da Comunicação e da EBC – Empresa Brasil de Comunicação e fez um apelo pela realização do terceiro Fórum Nacional de TVs Públicas, a fim de romper o isolamento entre as instituições do mesmo campo.
Paulo ressaltou que a unidade gerou várias vitórias, tais como, os dois Fóruns de TVs Públicas, a criação da EBC e a primeira Confecom – Conferência Nacional de comunicação. Ele ressaltou também as recentes vitórias: a Portaria 489/2012, que regulamenta o Canal da Cidadania e a decisão da Anatel de ordenar o carregamento pelas empresas de um Canal Comunitário via satélite.
Porém, avisou, o rompimento dessa unidade está gerando espaço para os empresários se apoderarem da faixa de 700 MHz que estava reservado para as TVs Públicas no modelo digital, pelo Decreto 5820/2006 do governo Lula. Por isso, acredita Paulo Miranda, a volta da unidade é fundamental e urgente a realização do terceiro Fórum.
Ele aproveitou para condenar a Anatel de mudar as regras no meio do jogo, no momento em que a ABCCOM está em contato com as lideranças dos prefeitos para criar no Brasil mais de 11 mil tevês comunitárias. De acordo com Paulo Miranda, a Anatel e o governo não podem mudar as regras sem a garantia da existência das emissoras públicas no espectro eletromagnético digital. “Não é só uma questão de reengenharia como dizem técnicos da Anatel. É uma questão política”, afirmou Paulo Miranda.
Ainda na audiência, o presidente da Abccom indagou aos dirigentes da agência se haveria alguma contrapartida financeira para a sustentação das emissoras públicas, especialmente as comunitárias, por parte dos empresários ou se o filé digital para telefonia 4G seria concedida de graça. Infelizmente, ao responder tal indagação da Abccom, um representante da Anatel afirmou que dinheiro para TVs públicas não é um problema da agência.
Paulo Miranda condenou também os empresários por causa da ação que impede a EBC de ter acesso a mais de R$ 1 bilhão do Fistel para investir na TV Brasil e outras mídias, ao lembrar que uma das diretrizes da empresa a obriga a construir o campo público da comunicação brasileira.