Instituto Telecom: Mais desafios para a democratização da TV

Instituto Telecom: Mais desafios para a democratização da TV

 

Depois de anos de abstenção, a Anatel aprovou no final de 2010 o novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e MMDS, acabando com a limitação do número de licenças para a TV a cabo. Essa decisão, que contribui para romper a atual concentração no serviço a cabo, corre o risco de ser vetada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

A pedido do Ministério Público, o Tribunal estuda suspender a decisão da Anatel. O MP entende que uma mudança nesse nível só pode ser feita por meio de alteração na legislação do setor, o que pressupõe a aprovação do Congresso Nacional, e não por ações administrativas do órgão regulador.

Na realidade, o fim do limite para as licenças é uma discussão que se arrasta há muito anos e está no cerne da democratização da TV por assinatura. Os grandes veículos de comunicação, que desde a criação do serviço vêm controlando o setor, não apoiam a abertura do mercado da TV por assinatura  e utilizam sua influência para impedir que projetos importantes como o PLC 116 (ex-PL 29) sejam aprovados.

Ocorre que o mercado de TV a cabo está estagnado. Há 12 anos não há uma licença nova, embora os grandes grupos tenham feito inúmeros rearranjos para se manter no controle do serviço. No final do ano passado, finalmente a Anatel – e antes tarde do que nunca - decidiu intervir liberando novas outorgas para TV a cabo e acabando com o limite destas em cada cidade, como obrigava o planejamento anterior. O conselho da agência chegou, inclusive, a determinar um preço mais acessível para a licença, no valor de 9 mil reais.

O fato é que a agência constatou que o serviço está presente em apenas 260 municípios, ou seja, é caro e tem baixa penetração. Os quase 5 mil outros municípios não têm qualquer perspectiva de atendimento, já que atualmente a maior parte das empresas está impedida de explorar o segmento de TV por conta das proibições da Lei do Cabo.

Giovander Silveira é um dos que se alinham favoravelmente à decisão da Anatel. Ele é presidente da Abetelmin, uma associação de pequenos empresários do Rio de Janeiro que oferecem o serviço de distribuição de imagens da TV aberta em comunidades carentes. Giovander diz que embora os antenistas, como eles se classificam, ofereçam o serviço há mais de 40 anos, foram esquecidos na legislação da TV a cabo e são constantemente confundidos com exploradores do chamado “gatonet”. Ele destaca as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação:  unificar a regulamentação da televisão por assinatura, tratando-a como um serviço único, preservados dispositivos centrais da Lei n º 8.977/95 (Lei de TV a cabo, que deverá ser revogada), como o conceito de rede única e pública, neutra e desagregada.

 

A verdade é que a abertura do mercado é um passo importante na luta por uma TV mais acessível para diferentes parcelas da população, e menos concentrada na mão de poderosos veículos de mídia.

 

De acordo com as declarações dadas na última semana pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Minicom e a Anatel estão conversando com o TCU para que ele considere o interesse público. O ministro argumentou que as medidas aprovadas pela agência vão ajudar a levar o serviço onde não é ofertado e poderá servir também para massificar a banda larga do país.  “Não entra dinheiro público, não usa espectro, que é um bem escasso, e pode resultar em serviço a um custo menor e com mais qualidade”, disse o ministro.

 

O Instituto Telecom defende que todas as medidas que forem tomadas para ampliar o número de empresas oferecendo o serviço de TV por assinatura devem ser vistas, principalmente pelos órgãos do governo, como instrumentos de democratização de serviços essenciais para o Brasil. Tudo isso faz parte do processo de criação de um novo marco regulatório das comunicações brasileiras. Não só nas regras de TV por assinatura, mas em todo o contexto que o país vem discutindo para as telecomunicações, para a universalização da banda larga, da voz, do acesso aos conteúdos e serviços essenciais para a população.

fonte: Instituto Telecom, 29/3/2011

 


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