ABCCOM DEFENDE CANAIS COMUNITÁRIOS CONTRA ATAQUE DESCABIDO DA CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO NET

ABCCOM DEFENDE CANAIS COMUNITÁRIOS CONTRA ATAQUE DESCABIDO DA CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO NET

A ABCCOM encaminhou protesto a concessionária de serviço público de tv a cabo NET pelos comunicados datados de agosto próximo passado enviados a diversos canais comunitários contendo ameaças absurdas e ilegítimas. O presidente Edivaldo Amorim Farias assinou o documento. Leia a íntegra do texto:
 

Belo Horizonte, 22  de setembro de 2010

 

À NET

Avenida Renascença, 515 – Renascença

Belo Horizonte – MG       Cep 31160-000

 

At. Do Sr. Beto Kerr

Gerente de Programação

NET Serviços

 

 


Prezado Senhor,

A ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários, representante dos principais canais comunitários de televisão do País,  vem, através desta, comunicar que considera absurdas e ilegítimas as ameaças e intimidações constantes de ofícios de Vossa Senhoria às nossas associadas. Essas atitudes, eivadas de desrespeito, cooperam para azedar o clima que deveria ser de cooperação entre as TVs Comunitárias e a concessionária de serviço público NET.

Os canais comunitários de televisão prestam relevantes serviços à cidadania, são cônscios de seus deveres e cumprem rigorosamente a legislação pertinente.

A concessionária de serviço público NET é obrigada pela Lei 8.977/95, a disponibilizar para as associações sem fins lucrativos, sem ônus nem ingerência , o sinal para a programação de acesso público sob a direção das organizações não governamentais.
A despeito de monopolizar o mercado de TVs por assinatura, a NET não tem competência de órgão de fiscalização.

Vimos, pela presente, em defesa de nossas associadas, cientificá-lo  de que devem cessar com essas atitudes descabidas. Considerem esse ofício como uma notificação extrajudicial.

Esperamos que a NET encaminhe retratação aos canais indevidamente pressionados.

 

Atenciosamente,


Edivaldo A. Farias

Magistrado

Presidente da ABCCOM                  


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