ABCcom vai à Justiça para que os canais de todo o país tenham o direito a veicular publicidade. Leia a liminar conquistada pelos canais paulistas.

ABCcom vai à Justiça para que os canais de todo o país tenham o direito a veicular publicidade. Leia a liminar conquistada pelos canais paulistas.

Em carta a presidenta Dilma Roussef, a ABCcom afirmou: "Os canais comunitários vivem uma situação surrealista no tocante a sua sustentação financeira, questão decisiva para a produção de conteúdo e sua viabilidade técnica: não contam com nenhuma verba orçamentária pública, como ocorrem em países da Europa, EUA e Canadá; e, ao mesmo tempo, são impedidos de comercializarem seus espaços publicitários, como o fazem os demais canais comerciais, por norma técnica da Anatel. Esta norma está suspensa para os canais de São Paulo por efeito de uma liminar".

Por decisão da reunião da Executiva da ABCcom, reunida em Curitiba, no último final de semana (28/5), a entidade representativa dos canais comunitários de televisão vai ingressar com uma ação na Justiça para que seja estendida a todos os canais associados a ABCcom - os canais paulistas filiados a Acesp já foram beneficiados pela liminar - "o direito de continuar veiculando conteúdo publicitário remunerado (...) afastando-se ainda explicitamente a aplicabilidade do item 7.2.1 da norma 13/96 rev 97 da ANATEL aos canais comunitários associados à Impetrante", conforme decisão liminar no processo de Mandado de Segurança nº 47.110-63.2010.4.01.3400 concedido pelo Juiz Federal Titular, Dr. João Luiz de Sousa, em 22/11/2010. Leia a íntegra da Liminar conseguida pela Acesp.


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